História das Constituições Brasileiras

Direito Constitucional -  História das Constituições Brasileiras

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema História das Constituições Brasileiras, apresentado pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins.

O destaque principal do Prova Final de hoje é atrajetória histórica das constituições brasileiras, em que o professor Flávio Martins fala desde a criação do primeiro texto no ano de 1.824 e suas principais previsões.

Um ponto fundamental da aula trazido aos telespectadores, são os breves comentários sobre a época do constitucionalismo, bem como, as características da constituição de 1891, mais conhecida por constituição de Rui Barbosa, fazendo uma breve explicação sobre o conceito de república e esclarecendo inclusive pontos importantes sobre a Constituição de 1967, também conhecida por constituição ditatorial.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Princípios do Direito Ambiental

Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema Princípios do Direito Ambiental apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

No tema escolhido do Programa Prova Final de hoje, o professor Fabiano Melo busca, entre os principais fundamentos que protegem o meio ambiente, explicar de forma clara e dinâmica o conceito de propriedade no direito ambiental.

O professor conceitua Direito Ambiental como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Art. 3º, I da Lei nº. 6938/81.

O Professsor Fabiano Melo vai discorrer sobre os princípios mais importantes do Direito Ambiental: Princípio do Desenvolvimento sustentável – tem que compatibilizar as atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente; Princípio da prevenção – trabalha com o risco ou perigo conhecido, pois tem estudo e informações ambientais; Princípio da precaução – trabalha com o risco ou perigo desconhecido, chamado de perigo em abstrato; Princípio do poluidor pagador – internalização das externalidades negativas; Princípio do usuário pagador – art. 4º, inciso VII da Lei nº. 6938/81, tem como objetivo evitar a exploração demasiada, pois a mesma gera a escassez do bem ambiental. Ver lei nº. 9433/97; Princípios da função socioambiental da propriedade – art. 39 da Lei 10.257/01 para a propriedade urbana e art. 186 CF para a rural. Este garante que a propriedade deve ser utilizada de forma sustentável.

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Responsabilidade Civil do Estado

 Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Responsabilidade Civil do Estado, apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Antes de adentrar propriamente no Tema do Dia, o professor destaca alguns pontos relevantes referentes à evolução deste instituto a 'Responsabilidade Civil', fazendo uma breve introdução sobre o assunto.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos seguintes termos:

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sendo a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus agentes objetiva, nasce daí o dever de indenização se restarem provados o dano ao patrimônio de terceiro além do nexo de causalidade entre este e a ação do agente administrativo.

Todavia, pode o Estado afasta a responsabilidade objetiva se provado ficar que a ação danosa foi resultado de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

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Aborto

Direito Penal - Aborto

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema Aborto, apresentada pela professora Maria Patrícia Vanzolini, que faz uma exposição sobre o Crime de Aborto previsto no Código Penal Brasileiro.

Ninguém discorda que o direito à vida é o mais importante dos direitos do ser humano e, como tal, deve ser preservado desde o seu início. Como não poderia deixar de ser, o Código Penal tipifica o crime de aborto nos artigos 125 a 128 da Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940.

A professor inicia a aula deixando claro para os estudantes a definição de aborto, necessário para o entendimento do Tema do Dia de hoje do Prova Final. Explica que o Código Penal atual não define o que é o Crime de Aborto, o que fazia o o Código Penal anterior, de 1890. Mas a doutrina, auxiliada pela medicina lega, define aborto como sendo "a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção".

Maria Patrícia Vanzolini vai explicar ainda o funcionamento do DIU; a nidação, momento em que o concepto fixa-se no útero materno. A fecundação se dá nas trompas. Para o direito penal é o momento exato para se considerar o aborto. Portanto, após a nidação se considera aborto qualquer ação para a expulsão do zigoto.

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Controle Difuso de Constitucionalidade

Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma aula com o tema Controle Difuso de Constitucionalidade, apresentada pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins que esclarece aos telespectadores e candidatos ao exame de Ordem os pontos mais relevantes sobre o conceito do controle difuso, bem como sua aplicabilidade, ou seja, em quais momentos o referido critério deve ser utilizado.

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Princípio da Legalidade Tributária

Direito Tributário - Princípio da Legalidade Tributária

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Princípio da Legalidade Tributária, apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag, que explica os princípios tratados por leis ordinárias e complementares na área do Direito Tributário.

Nas palavras do professor, "o Princípio da Legalidade Tributária, também conhecido por Estrita Legalidade, Tipicidade Cerrada ou Reserva Legal, previsto no art. 150, inciso I, da CF/88 e no art. 97 do CTN, reflete os alicerces em que se funda todo o Sistema Tributário Nacional, e sem o qual não há se falar em Direito Tributário."

"Significa dizer que aos entes políticos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) somente é permitida a criação ou a majoração de tributos por meio de lei, e que sua inobservância pela Administração na cobrança de um gravame criado ou alterado importa, via de regra, na sua inconstitucionalidade desde a origem."

"Este Princípio, portanto, expressa a justiça e a segurança jurídica que devem permear a relação jurídica tributária estabelecida entre o particular e o Fisco, e funciona como verdadeiro instrumento de limitação aos governantes no mister tributacional."

Um tema importante e relevante para todos, não apenas aos estudantes que se preparam para concursos e exame da OAB. E ainda, a relação da base de cálculo e as exceções ao Princípio da Legalidade Tributária.

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Imposto Sobre Serviço - ISS

Direito Tributário: Imposto Sobre Serviço - ISS

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Imposto Sobre Serviço, apresentada pelo professor Alessandro Spillborghs, que faz uma exposição sobre a legislação federal que dispõe a respeito do ISS.

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Pessoa Natural

Direito Civil - Pessoa Natural

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema Pessoa Natural, apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

O objetivo da aula de hoje no Prova Final é esclarecer a todos quem é a pessoa natural, o professor André Barros explica de uma maneira simples e técnica o assunto.

Além do conceito, fala-se sobre o início dos direitos de uma pessoa, se os mesmos são adquiridos com o nascimento ou antes, conceituando, inclusive, qual a teoria adotada pelos juristas e tribunais de nosso país.

Outra preocupação na exposição do professor é tratar sobre o início da capacidade civil.

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Interrogatório

 Direito Processual Penal - Interrogatório

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema Interrogatório, apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

No programa Prova Final de hoje o professor Guilherme Madeira fala sobre interrogatório, um tema fundamental para as provas de concursos e Exames de Ordem - OAB.

Na aula ele detalha como os advogados, promotores e juizes devem se comportar perante o acusado durante as perguntas, em qual momento da audiência o interrogatório deverá ser realizado.

E ainda, as alterações que o procedimento jurídico sofreu e o interrogatório realizado após a sentença.

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Lesão Corporal

Direito Penal - Lesão Corporal

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma exposição do tema Lesão Corporal, apresentado pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.

Explica a professora que "a lesão leve constitui crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não excede dois anos -  trata-se de crime de ação penal pública condicionada a representação. Quando cometido em situação  de violência doméstica ou familiar contra homem ou mulher não é infração de menor potencial ofensivo  (IMPO), pois a pena máxima excede dois anos."

Ensina que o objeto jurídico, no crime de lesão corporal, "é a integridade física e psíquica da pessoa humana. É crime de forma livre, permitindo a forma comissiva ou omissiva, material quanto ao resultado, e de dano. A auto lesão não é apenada."

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Tribunal Penal Internacional

Direito Internacional - Tribunal Penal Internacional

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Internacional uma exposição do tema Tribunal Penal Internacional, apresentado pelo professor de Direito Internacional Diego Pereira Machado.

O professor explica que o Tribunal Penal Internacional é um tribunal com jurisdição criminal permanente, internacional (países da ONU) e complementar. Respeita o princípio do juiz natural (competente).

Tem competência subsidiária: princípio da complementariedade (só quando os estados forem incapazes ou sem vontade);exerce sua jurisdição no território de todos os países-partes, ou mediante acordo especial, no território de qq outro; faz parte do sistema das Nações Unidas, mas não pode ser considerado um órgão a ONU; consagra o princípio da justiça universal.

O Tribunal Penal Internacional tem responsabilidade penal internacional dos indivíduos, conforme previsão do artigo 27 do Tratado de Roma a irrelevância da função oficial para efeito de responsabilização criminal ou diminuição de pena pelo Tribunal Penal Internacional.

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Audiência e Conciliação

Direito do Trabalho - Audiência e Conciliação

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Trabalho uma exposição do tema Audiência e Conciliação, apresentado pelo professor de Direito do Trabalho André Luiz.

Portanto, não perca no Prova Final de hoje, o professor destaca as peculiaridades da audiência trabalhista e esclarece os pontos sobre sua obrigatoriedade, tratando inclusive do princípio processual da conciliação, a substituição do reclamante e do recamado, bem como sobre a questão do preposto. 

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Pessoa Jurídica

Direito Civil - Pessoa Jurídica

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Civil com o tema Pessoa Jurídica, apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.

Não perca o Prova Final de hoje. O professor André Barros esclarece aos telespectadores quem é a pessoa jurídica no sistema jurídico brasileiro, tais como sua personalidade, inclusive fazendo uma comparação com a pessoa física, para um melhor entendimento.

Um ponto fundamental da aula é uma análise sobre a confusão de patrimônio dos sócios e da empresa, bem como a maneira que se deve adotar para desconsiderar a personalidade jurídica, ou seja, o meio adequado para atingir os bens dos sócios de uma empresa em alguma ação proposta.

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