Princípios do Direito Ambiental

Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema Princípios do Direito Ambiental apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

No tema escolhido do Programa Prova Final de hoje, o professor Fabiano Melo busca, entre os principais fundamentos que protegem o meio ambiente, explicar de forma clara e dinâmica o conceito de propriedade no direito ambiental.

O professor conceitua Direito Ambiental como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Art. 3º, I da Lei nº. 6938/81.

O Professsor Fabiano Melo vai discorrer sobre os princípios mais importantes do Direito Ambiental: Princípio do Desenvolvimento sustentável – tem que compatibilizar as atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente; Princípio da prevenção – trabalha com o risco ou perigo conhecido, pois tem estudo e informações ambientais; Princípio da precaução – trabalha com o risco ou perigo desconhecido, chamado de perigo em abstrato; Princípio do poluidor pagador – internalização das externalidades negativas; Princípio do usuário pagador – art. 4º, inciso VII da Lei nº. 6938/81, tem como objetivo evitar a exploração demasiada, pois a mesma gera a escassez do bem ambiental. Ver lei nº. 9433/97; Princípios da função socioambiental da propriedade – art. 39 da Lei 10.257/01 para a propriedade urbana e art. 186 CF para a rural. Este garante que a propriedade deve ser utilizada de forma sustentável.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Responsabilidade Civil do Estado

 Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Responsabilidade Civil do Estado, apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Antes de adentrar propriamente no Tema do Dia, o professor destaca alguns pontos relevantes referentes à evolução deste instituto a 'Responsabilidade Civil', fazendo uma breve introdução sobre o assunto.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos seguintes termos:

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sendo a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus agentes objetiva, nasce daí o dever de indenização se restarem provados o dano ao patrimônio de terceiro além do nexo de causalidade entre este e a ação do agente administrativo.

Todavia, pode o Estado afasta a responsabilidade objetiva se provado ficar que a ação danosa foi resultado de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

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Aborto

Direito Penal - Aborto

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema Aborto, apresentada pela professora Maria Patrícia Vanzolini, que faz uma exposição sobre o Crime de Aborto previsto no Código Penal Brasileiro.

Ninguém discorda que o direito à vida é o mais importante dos direitos do ser humano e, como tal, deve ser preservado desde o seu início. Como não poderia deixar de ser, o Código Penal tipifica o crime de aborto nos artigos 125 a 128 da Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940.

A professor inicia a aula deixando claro para os estudantes a definição de aborto, necessário para o entendimento do Tema do Dia de hoje do Prova Final. Explica que o Código Penal atual não define o que é o Crime de Aborto, o que fazia o o Código Penal anterior, de 1890. Mas a doutrina, auxiliada pela medicina lega, define aborto como sendo "a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção".

Maria Patrícia Vanzolini vai explicar ainda o funcionamento do DIU; a nidação, momento em que o concepto fixa-se no útero materno. A fecundação se dá nas trompas. Para o direito penal é o momento exato para se considerar o aborto. Portanto, após a nidação se considera aborto qualquer ação para a expulsão do zigoto.

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