Lançamento Tributário

Direito Tributário - Lançamento Tributário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema Lançamento Tributário, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

Lançamento Tributário tem definição prevista no Código Tributário Nacional, trata-se de uma atividade vinculada da Administração Pública, imprescindível para a cobrança do tributo.

O professor Alessandro Spilborghs explica que todo tributo nasce com o fato gerador. A legislição prevê as hipóteses de incidência. Portanto, se uma pessoa pratica um ato que se encaixa na previsão legal tributária, estamos diante do fato gerador. A partir daí, surge a obrigação tributária, que é a obrigação do contribuinte pagar o tributo, que é uma prestação pecuniária compulsória.

A questão a partir daí é a partir de que momento a Administração Pública pode exigir, cobrar esse tributo, uma vez que o contribuinte já está obrigado tributariamente. Todo tributo para ser exigido pelo fisco depente da constituição de um crédito tributário, que dará ao tributo a exigibilidade.

Acompanhe o Programa Prova Final de hoje e saiba muito mais detalhes deste tema de grande importância para a compreensão da disciplina Direito Tributário, que tem grande incidência nos exames da OAB.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Princípio da Autotutela

Direito Administrativo - Princípio da Autotutela

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Princípio da Autotutela, apresentado pela professora de Direito Administrativo Flávia Cristina.

Na aula de hoje, a professora Flávia Cristina conceitua o princípio da autotutela, tratando da revogação dos atos administrativos e seus efeitos, bem como a anulação. E ainda, o controle externo sobre a atuação da administração pública e as principais diferenças entre os atos vinculados e discricionários.

A Professora explica que a Administração Pública, através do Princípio da Autotutela, controla seus próprios atos, exercendo um controle interno através da revogação, quando  se tratar de atos inconvenientes ou inoportunos, nesse caso com efeitos "ex-nunc", e a anulação ou invalidação de seus atos, neste último caso com efeitos "ex-tunc", por se tratar de uma razão de ilegalidade.

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Relação de Consumo

Direito do Consumidor - Relação de Consumo

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema Relação de Consumo, apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Marco Antonio Araújo Jr.

Direito do Consumidor é o tema do Prova Final de hoje, em que o professor Marco Antônio Araújo Jr. esclarece ao público as principais dúvidas relacionadas à relação de consumo.

Entre os destaques, quem é considerado consumidor e quem pode ser visto como fornecedor e as atividades realizadas por ele. E ainda, todas as garantias trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as teorias desenvolvidas.

Explica o professor que consumidor pessoal física ou jurídica que adquire um produto/serviço como “destinatário final” (bem de consumo); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública singulares ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desnvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos/serviços.

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