História das Constituições Brasileiras

Direito Constitucional -  História das Constituições Brasileiras

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema História das Constituições Brasileiras, apresentado pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins.

O destaque principal do Prova Final de hoje é atrajetória histórica das constituições brasileiras, em que o professor Flávio Martins fala desde a criação do primeiro texto no ano de 1.824 e suas principais previsões.

Um ponto fundamental da aula trazido aos telespectadores, são os breves comentários sobre a época do constitucionalismo, bem como, as características da constituição de 1891, mais conhecida por constituição de Rui Barbosa, fazendo uma breve explicação sobre o conceito de república e esclarecendo inclusive pontos importantes sobre a Constituição de 1967, também conhecida por constituição ditatorial.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Princípios do Direito Ambiental

Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema Princípios do Direito Ambiental apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

No tema escolhido do Programa Prova Final de hoje, o professor Fabiano Melo busca, entre os principais fundamentos que protegem o meio ambiente, explicar de forma clara e dinâmica o conceito de propriedade no direito ambiental.

O professor conceitua Direito Ambiental como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Art. 3º, I da Lei nº. 6938/81.

O Professsor Fabiano Melo vai discorrer sobre os princípios mais importantes do Direito Ambiental: Princípio do Desenvolvimento sustentável – tem que compatibilizar as atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente; Princípio da prevenção – trabalha com o risco ou perigo conhecido, pois tem estudo e informações ambientais; Princípio da precaução – trabalha com o risco ou perigo desconhecido, chamado de perigo em abstrato; Princípio do poluidor pagador – internalização das externalidades negativas; Princípio do usuário pagador – art. 4º, inciso VII da Lei nº. 6938/81, tem como objetivo evitar a exploração demasiada, pois a mesma gera a escassez do bem ambiental. Ver lei nº. 9433/97; Princípios da função socioambiental da propriedade – art. 39 da Lei 10.257/01 para a propriedade urbana e art. 186 CF para a rural. Este garante que a propriedade deve ser utilizada de forma sustentável.

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Responsabilidade Civil do Estado

 Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Responsabilidade Civil do Estado, apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Antes de adentrar propriamente no Tema do Dia, o professor destaca alguns pontos relevantes referentes à evolução deste instituto a 'Responsabilidade Civil', fazendo uma breve introdução sobre o assunto.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos seguintes termos:

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sendo a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus agentes objetiva, nasce daí o dever de indenização se restarem provados o dano ao patrimônio de terceiro além do nexo de causalidade entre este e a ação do agente administrativo.

Todavia, pode o Estado afasta a responsabilidade objetiva se provado ficar que a ação danosa foi resultado de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

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